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Jurisprudência

“Movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito."

  1. TJ/MG – Exigência de Original do Título – Monitória – Inadmissibilidade

    Minas Gerais, 15 de setembro de 2014. Em recurso sob nosso patrocínio a favor do Itaú-Unibanco (A.I. CV Nº 1.0024.13.347382-7/001), a 16ª C.C. do TJ/MG assim decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL DE LEASING. DESNECESSIDADE. CÓPIA AUTENTICADA PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. É desnecessária a apresentação da via original do contrato de leasing, o […]

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  2. TJ/RJ – Acordo Parcelado em Execução – Extinção do Processo – Inadmissibilidade

    Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2014. Em recurso sob nosso patrocínio a favor do Itaú-Unibanco (APEL. CÍVEL Nº 0003809-49.2012.8.19.0203), a 26ª C.C., de forma monocrática, assim dedecidiu: “ Execução por título extrajudicial. Celebração de acordo entre as partes para parcelamento do débito, com pedido de suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. Sentença julgando […]

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  3. TJRJ – Declinação de competência para Câmara Especializada – Capital de Giro – Impropriedade

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2014. Em recurso sob nosso patrocínio em favor do Itaú-Unibanco (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002618-49.2011.8.19.0026), a 9ª C.C., de forma monocrática, assim decidiu: “ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Embargos a execução. Cédula de crédito bancário oriunda de contrato de abertura de crédito. Reconsideração da decisão […]

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  4. TJRJ – Arresto On Line – Ausência de Citação – Possibilidade

    Rio de Janeiro, 29 de julho de 2014. Em recurso sob nosso patrocínio em favor do Itaú-Unibanco (A.I. nº 0036729-35.2014.8.19.0000), a 7ª C.C., liminarmente, assim decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA – ARRESTO ON LINE – POSSIBILIDADE. – A hipótese é de Agravo de Instrumento ofertado contra a […]

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  5. TJRJ – Execução – Competência – Réus com Domicílios Diveros – Faculdade do Autor

    Rio de Janeiro, 01 de julho de 2014. Em decisão monocrática proferida em recurso sob nosso patrocínio em favor do Itaú-Unibanco (A.I. nº 0064348-71.2013.8.19.0000), a 6ª C.C. assim se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RÉUS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. FACULDADE […]

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  6. TJRJ – Ação de Anulação/Indenizatória – Valores Retidos – Ressarcimento

    Rio de Janeiro, 27 de maio de 2014. Em decisão unânime proferida em recurso sob nosso patrocínio em favor do Itaú-Unibanco ( AP. CÍV. nº 0008686-05.2012.8.19.0212), a 18ª C.C. assim se manifestou: “ Ação de Anulação de Contrato de Investimento c/c Indenizatória. Pleito autoral com vistas à rescisão de contrato de investimento firmado pela 2º ré, sócia […]

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  7. STJ – RESP – Deficiência na Fundamentação – Inadmissibilidade

    Rio de Janeiro, 13 de junho de 2014  Em Agravo em REsp interposto por cliente em processo do Itaú-Unibanco sob nosso patrocínio (A. em REsp Nº 493.702 – RJ (2014/0068198-7), o STJ, de forma monocrática, assim decidiu: “Como a parte apresentou razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, aplica-se à espécie a Súmula n. 284 do […]

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  8. TJRJ – Ausência dos Estatutos do Banco – Extinção da Ação – Impossibilidade

    Rio de Janeiro, 05 de junho de 2014. Em recurso sob nosso patrício em favor do Itaú-Unibanco (A. C. nº 0030232-12.2013.8.19.0203), a 5ª C.C. assim decidiu monocraticamente: “ Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da inicial. Suposta irregularidade de representação. Atos constitutivos que podem ser juntados no decorrer do processo. Precedentes do STJ. […]

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  9. TJMG – Consulta Processual de Endereços – Citações Frustradas – Obrigatoriedade

    Minas Gerais, 05 de junho de 2014. Em recurso sob nosso patrocínio a favor do Itaú-Unibanco (A. I. CV Nº 1.0525.13.007886-4/001), o TJ/MG assim decidiu monocraticamente: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO FRUSTRADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE – […]

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  10. TJMG – Recuperação Judicial – Suspensão de Execução em Face dos Solidários – Impossibilidade

    Minas Gerais, 05 de junho de 2014. À unanimidade, a 9ª C.C. assim decidiu no AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0518.13.001629-9/001: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DEVEDORES COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – Incabível a suspensão da execução em relação aos sócios garantidores da obrigação objeto da execução, porquanto […]

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