A nova redação do art 246 do CPC – Da Citação Eletrônica

Primeiramente, cabe destacar que a citação é um ato de suma importância para o devido processo legal. Através da citação, ocorre o conhecimento de uma pessoa sobre o processo contra ela, com o chamamento ao juízo para apresentar a sua defesa.  Dessa forma, entende-se que para a validade processual, torna-se indispensável a citação do réu.

A problemática da citação por correio é uma realidade há anos, tanto pela demora no procedimento, quanto pela insegurança jurídica quando o Aviso de Recebimento é assinado por terceiros. Além disso, no judiciário existe a carência de Oficiais de Justiça em relação à quantidade de processos em curso, o que traz uma enorme demora na concretização do ato citatório, consequentemente a morosidade processual.

Com o advento das novas tecnologias, visando o acesso à justiça, a celeridade e a economia processual, faz-se necessária a busca por novas alternativas de efetivação dos atos processuais. Diante disso, torna-se essencial ao Poder Judiciário, assim como em todos os âmbitos da vida social, a atualização e adequação às inovações tecnológicas.

Nesse sentido, a lei nº 14.195/21 alterou algumas leis e dispositivos, principalmente no código de processo civil. E uma das significativas mudanças ocorreu com o art. 246 do Código de Processo Civil, que tem agora a sua nova redação:

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.”

Cabe destacar que agora a citação preferencialmente se dará por meio eletrônico, e aqui pode-se entender como e-mail, telefone e até aplicativos de mensagens, e que vários tribunais já estão se utilizando de tais ferramentas, através de suas próprias regulamentações internas:

TJRJ:

 

TJSP: